Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Acórdão que certifica que foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da lef. Revisão. Súmula 7/STJ. Ilegalidade dos juros de mora. Razões genéricas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer da tese de violação do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, uma vez que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que «não se pode inquinar de balda formal a certidão de dívida ativa, que apresenta todos os seus requisitos (fl. 83, e/STJ). A revisão desse entendimento, conforma amplo entendimento do STJ, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)