Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Proprietário. Cobrança de IPTU. Perda da posse. Tutela antecipada revogada. Agravo de instrumento. Apreciação de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de anulação de débito fiscal e antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município não cobre o IPTU devido, em decorrência dos dois imóveis de sua propriedade terem sido invadidos pela Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa. ... (Continua)