Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5572.6006.0900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sentença sujeita a reexame necessário. Falta de julgamento. Ineficácia do título judicial. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Súmula 423/STF. Matéria de ordem pública. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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