Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e sobre a possibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)