Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Cláusula expressa de repactuaçao de preços. Variação cambial. Incidência superveniente da cide. Necessidade de observação da cláusula contratual. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu haver cláusula expressa de repactuação de preços no contrato administrativo, merecendo ser cumprida, já que fatores como a variação cambial e a incidência de novo tributo acarretaram a defasagem dos valores originalmente pactuados. ... (Continua)