Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Validade da notificação por edital do contribuinte, após tentativa frustrada por via postal. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)