Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de transporte público de passageiro. Pretensão de receber diferenças de remuneração. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Kuba Viação Urbana Ltda. contra São Paulo Transportes - SPTrans e Prefeitura Municipal de São Paulo, visando ao recebimento de diferenças de remuneração decorrentes de atrasos nos pagamentos, referentes aos lotes 52, 54 e 60, do transporte coletivo na cidade de São Paulo. ... (Continua)