Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.5572.6007.5800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Aval. Procuração com poderes especiais. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal estadual de que a procuração possui poderes especiais para a realização do ato exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. ... ()

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