Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Imóvel urbano, financiado pelo SFH e com garantia hipotecária. Imprescritibilidade. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos legais à aquisição da propriedade. Reforma do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)