Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318. Paciente gestante, separada e mãe de uma filha de 4 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza de droga apreendida - 169 eppendor de cocaína - não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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