Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravado condenado em primeiro grau por crime de tortura. Desclassificação para o crime de maus-tratos operada pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista no CP, art. 136 - Código Penal, o Tribunal estadual concluiu que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis. ... (Continua)