Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Produtor rural. Atividade especial. Profissional autônomo. Segurado especial. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange fundamento essencial do acórdão atacado. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das provas que embasariam o pedido de concessão do benefício de aposentadoria pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)