Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)