Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha ocupante de cargo público. Cancelamento do benefício. Decadência. Inaplicabilidade. Má-fé caracterizada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 167-168, e/STJ): «não há como se cogitar de boa-fé da pensionista quando esta se omite em informar à Administração o implemento de condição resolutiva do seu direito; «a Autora, ao requerer a pensão temporária, tinha ciência (ou deveria ter) de que esta só seria devida enquanto ela permanecesse solteira e sem exercer cargo público. Desse modo, ao tomar posse em 1983, cumpria-lhe informar tal circunstância à Administração. No entanto, ela optou por permanecer silente durante todos esses anos, contribuindo diretamente para a perpetuação do pagamento indevido; e «o pagamento indevido não decorreu de uma interpretação errônea da lei por parte da Administração. Pelo contrário. Quando a pensão foi concedida em 1980, a Autora preenchia todos os requisitos legais, inexistindo aí qualquer ilegalidade. O pagamento só passou a ser indevido quando a Autora assumiu cargo público e deixou de comunicar tal circunstância à Administração, embora tivesse o dever de fazê-lo, contribuindo diretamente para perpetuar o recebimento do benefício, ao qual ela sabia não ter mais direito. ... (Continua)