Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Agente de educação infantil. Função pedagógica. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que «a função de Agente de Educação Infantil I não se insere no sistema do magistério para fins de aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 ... (Continua)