Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de benefício. Consulta ao cnis. Força probatória. Ausência de diligências. Análise de dados constantes da jucerja. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a irregularidade cadastral alegada pela parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)