Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Inércia. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, pelo no rito do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que «a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. ... (Continua)