Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 razões dissociadas. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal intimação pessoal do procurador da fazenda nacional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que a omissão apontada nas razões do Recurso Especial nem sequer foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. ... (Continua)