Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois agravos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Conhecimento do primeiro agravo interno interposto. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais. Títulos da dívida pública. Contrato de cessão de créditos. Inadimplemento contratual. Legitimidade passiva do corréu. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.