Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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