Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial para reexame do caso concreto. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)