Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8003.4700

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Acumulação de cargos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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