Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. ITBI. Imunidade tributária. CTN, art. 37, § 1º. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)