Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reajuste 3,17%. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF.

«1. Impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)