Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extensão aos servidores inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Limitação. Revisão. Impossibilidade. Valor da gdara. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote