Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Terra indígena. Produção antecipada de provas. Legitimidade do município. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Parecer do mpf pelo retorno dos autos à Vara de origem.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade do Municípío de Porto Murtinho - MS para realizar vistoria na Reserva Indígena Kadwéus, para verificar a utilização das terras por não índios. ... (Continua)