Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Levantamento de parte de depósito judicial. Conversão em renda de outra parte. Divergência quanto aos cálculos. Coisa julgada e seus limites. Discussão em via inadequada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)