Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Superveniência de sentença de improcedência. Revogação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Irrelevância.

«1. O recebimento no efeito suspensivo de Apelação contra sentença que revogou expressamente liminar ou antecipação de tutela não faz com que esta seja revigorada. Inteligência da Súmula 405/STF. Precedentes do STJ: REsp 1527264/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgRg no REsp 1378619/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2015); REsp 661.683/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.11.2009; AgRg no REsp 1146537/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/12/2009; REsp 768.363/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5.3.2008; REsp 541.544/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 18.9.2006; REsp 145.676/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 19.9.2005. ... (Continua)