Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial da escola naval. Pedido de demissão. Indenização proporcional por não cumprimento de todo o período de serviço obrigatório. Planilha pormenorizada. Base do valor a ser indenizado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «Ademais, ressalta-se que as planilhas juntadas aos autos, às fls. 11/13, e que serviram de base do valor a ser indenizado, tiveram seus cálculos realizados por setores especializados da Instituição de Ensino Militar, segundo critérios acessíveis ao Réu, que montam a indenização a partir de gastos administrativos, relacionados com pessoal e atividades-meio (limpeza das instalações, luz, gás, combustível, alimentação, fardamento etc.) e gastos com a atividade de ensino propriamente dita. Nada há de errado nisto, pois para manter um curso é preciso manter a escola. (fl. 140, e/STJ). ... (Continua)