Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Reajuste de gratificação. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Art 2º-B da Lei 9.494/1997.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 10.22). ... (Continua)