Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fiador. Responsável tributário. Redirecionamento. Decorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Ocorrência.

«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)