Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Remissão do débito. Lei 11.941/2009, art. 14. Preenchimento dos requisitos legais. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)