Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal por meio da qual busca a parte recorrida o reconhecimento da nulidade que macula o procedimento de constituição do crédito tributário. ... ()
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