Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Município de santos. Adequação dos proventos ao plano de cargos e salários municipal. Prescrição do fundo do direito. Necessidade de revisão da Lei local e da prova dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, para a adoção da tese de que o próprio ato de aposentadoria de servidor público municipal estaria sendo revisto, há a necessidade de exame das leis municipais que regem a matéria e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, portanto, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmula 280/STF e 7/STJ. ... (Continua)