Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de valores em benefício de aposentadoria. Análise de decisão transitada em julgada em outros autos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa à coisa julgada, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outra demanda. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)