Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Alegação de nulidade pela falta de apresentação dos informes oficiais por parte dos exequentes. Ausência de prejuízo à recorrente, porquanto ela teve acesso a todas as informações imprescindíveis para a conferência do valor exequendo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que, a despeito da falta de apresentação dos informes oficiais, não houve prejuízo à recorrente, porquanto ela teve acesso a todas as informações imprescindíveis para a conferência do valor exequendo. ... (Continua)