Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição adicional ao senai. Incidência sobre estabelecimentos contribuintes que tiverem mais de quinhentos operários. Recurso especial que nega a satisfação desse requisito. Apelo fundado em premissa fática. Controvérsia decidida com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a sujeição da recorrente à contribuição adicional ao SENAI devida pelos estabelecimentos contribuintes que tiverem mais de quinhentos operários. ... ()
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