Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos apresentados do valor cobrado sem informação de dados oficiais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No acórdão recorrido ficou consignado: «De fato, não há que se falar em nulidade da execução, vez que inexiste obrigação de fazer consistente na apresentação de planilhas. No caso, o valor da condenação depende de meros cálculos aritméticos, que foram apresentados pelo credor quando do pedido de cumprimento da sentença, nos moldes do CPP, art. 475-B, Código de Processo Penal. Cabia à devedora a impugnação de tais cálculos por meio de embargos à execução. Como é cediço, é a embargante a fonte pagadora dos proventos cujos atrasados ora se pleiteia, de modo que o exequente não possui a obrigação de apresentar os aludidos informes, ônus que cabia à Fazenda Pública. ... (Continua)