Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação de que a notificação extrajudicial tenha sido endereçada ao domicílio do devedor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da instituição financeira.

«1. Na hipótese, a Corte Estadual consignou que não há comprovação de que notificação tenha sido efetivamente endereçada e recebida no domicílio do devedor, não restando, portanto, perfectibilizado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aplicação, no caso, das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)