Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais' refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. ... (Continua)