Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes do estatuto do desarmamento. Trancamento da ação penal. Interceptações telefônicas. Períodos declarados nulos pela Justiça Federal. Prova ilícita que não embasou a denúncia no Juízo Estadual. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. CPP, art. 157, § 1º. Busca e apreensão. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)