Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Continuidade delitiva. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Violência sexual. Retratação da vítima. Agravo regimental não provido.

«1. No que tange à suposta afronta ao CPP, art. 619, a deficiência das razões recursais não permite a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)