Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato jurisdicional suscetível de agravo de instrumento nos termos do CPC, art. 1.015, I. Incidência da proibição do art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Indeferimento da tição inicial nos termos do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança