Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora portadora de tumor do trato gastrointestinal e neoplasia maligna. Pretensão de fornecimento de medicamento denominado Imatinibe 400mg, não incorporado à lista do SUS. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos recentes Temas 6 e 1234 do STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de viabilizar à parte o direito de corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos temas em questão, com fundamento nos CPC, art. 10 e CPC art. 321 ou de desistir da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicado o exame do recurso... (Continua)