Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos 1000510-60.2019.8.26.0606 e 1002952-28.2021.8.26.0606 por conexão - Recurso do autor e de Olimpia Fernandes de Morais - Pedido de tutela recursal que se tem por prejudicado, diante do julgamento definitivo do recurso - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Comodato verbal, que teve vigência por mais de dez anos - Conforme prova oral, as obras se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de oposição à construção realizada pelo réu - Indenização devida pelas benfeitorias - Comodatário de boa-fé - Art. 1.255 do CC - Ausência de impugnação especificada pelo autor dos valores apresentados pelo réu - Direito de retenção pelas benfeitorias - Previsão no art. 1.219 do CC - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)