Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.
Possibilidade. Provada, ao que parece, a propriedade do bem por terceiro estranho à lide executiva, cabe suspender as medidas constritivas aptas a gravar o imóvel objeto ou seus direitos aquisitivos. CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote