Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo impróprio majorado por emprego de arma branca, em concurso formal (art. 157, §1º e §2º, VII, na forma do art. 70, caput, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas Policiais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Inocorrência de tentativa. Crime complexo, que se aperfeiçoa com o mero desapossamento do bem. Inteligência da Súmula 582/Egrégio STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de reparo. Ocorrência de dois crimes. Aumento no mínimo legal pelo concurso formal. Redimensionamento da pena de multa nos moldes do CP, art. 72. Regime fechado único possível. Apelo parcialmente provido