Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Previdência privada complementar. Ação reclamatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. (i) Pretensa complementação de benefício previdenciário com base em direito a verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Não acolhimento. Adesão a saldamento do plano na modalidade de benefício definido e migração para outro plano (Prevmais). Expressa quitação irrevogável e irretratável do valor do benefício praticado. Integração a plano de previdência que não contempla a possibilidade de inclusão de outras verbas trabalhistas para composição do valor do salário de benefício. Não aplicação das teses firmadas nos Temas 955 e 1.021 do C. STJ no caso. Precedentes. (ii) Multa processual. Oposição de embargos declaratórios com desabrido intuito infringente. Providência protelatória, que implicou em atraso ao andamento processual. Impossibilidade de afastamento da penalidade processual aplicada, na forma do CPC, art. 1.026, § 2º. Entendimento do C. STJ. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)