Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE

Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300. ... (Continua)