Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 7º.

Decisão que, em execução individual de título em ação coletiva, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 7º. Inadmissibilidade. «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Aplicação do CPC, art. 85, § 1º. Súmula 345/STJ. ... (Continua)